O dispositivo legal vai a Prefeitura para a sanção do Prefeito Rogério e publicação.

Com 09 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Tacuru aprovou nesta segunda-feira (26), o programa REFIS de refinanciamento de dívidas, Projeto de Lei n. 002/2021. Tramitando em regime de urgência, a proposta é da prefeitura e propõe que IPTU, ISS, e outras taxas e impostos atrasados, tributários ou não, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser pagos com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória, e ainda parcelados em até 03 vezes com o mesmo desconto.

O objetivo do REFIS 2021 é renegociar o pagamento de créditos tributários correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Uma ótima oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação pagando sua dívida para com o Município sem multas e sem juros.

O projeto não recebeu nenhuma abstenção ou voto contrário. Favorável à proposta do Executivo, os vereadores justificam que os municípios e o Brasil passam por sérias dificuldades financeiras, em especial relacionado à arrecadação de impostos e taxas, contabilizando assim perdas acumuladas que comprometem a arrecadação municipal. Na esteira da crise econômica que atinge o Governo Federal e os Estados, os municípios foram os mais atingidos.

De outro lado, temos uma tendência crescente quanto ao aumento da Dívida Ativa em Tacuru, ou seja, atualmente tanto a pessoa física quanto a jurídica encontram dificuldades para quitar no prazo seus débitos dos impostos e taxas municipais, contribuindo assim para a baixa arrecadação dos tributos.

“Na forma apresentada desta lei os contribuintes possuem melhores condições para quitação de suas dívidas tributárias junto ao fisco municipal administrativamente, e em contrapartida implantar mecanismos para diminuição do estoque dessas dívidas também visa o alcance das metas fiscais propostas na LDO e na LOA”, explica a Presidente Cirlene Morais.

Com esta medida busca-se ainda cumprir o que está na Lei de Responsabilidade Fiscal, que atribui de forma severa punições aos administradores que não promovem a cobrança das dívidas provenientes dos impostos e taxas.

Sessão Ordinária em 05 de Abril de 2021.

Durante a sessão desta Segunda-Feira(1), os vereadores votaram e aprovaram as composições das quatro comissões permanentes da Câmara Municipal de Tacuru para o ano legislativo de 2021.

Confira a composição das comissões para o ano legislativo 2021:

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Presidente: Cirlene de Jesus Morares

Vice-presidente: Luiz Roberto Viudes Sanches, o “Zinho”.

Membro: João Michel Fernandes, o “João Baresi”.

Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: Marcelo Peixoto Ribeiro, o “Ratinho”

Vice-presidente: João Michel Fernandes, o “João Baresi”

Membro: André Roberto da Silva Vera

Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Presidente: Luiz Roberto Viudes Sanches, o “Zinho”

Vice-presidente: João Michel Fernandes, o “João Baresi”

Membro: Marcelo Peixoto Ribeiro, o “Ratinho”

Comissão de Obras e Serviços Públicos

Presidente: João Michel Fernandes, o “João Baresi”

Vice-presidente: José Antônio de Souza, o “Zé Antônio”

Membro: Cirlene de Jesus Morares

Conheça os Vereadores que fazem parte do Legislativo Municipal de Tacuru-MS.

Começando da esquerda para a direita, vamos lá!

Vereador João Miguel Fernandes “Baresi” (PODEMOS)

Vereador Andersom Maciel Marques “Som” (PATRIOTA)

Vereador Marcelo Peixoto Ribeiro “Ratinho” (PTB)

Vereador André Roberto da Silva Vera (PT)

Vereador Paulo Sérgio Lopes Mello (Presidente da Câmara Gestão 2020). (PTB)

Vereador Luiz Roberto Víudes Sanches “Zinho” (PSD)

Vereador Dr. Marcelo Carlos Gargantini Marques (PSDB)

Vereadora Cirlene de Jesus Moraes (PT)

Vereador José Antônio de Souza “Zé Antônio” (PATRIOTA)

Em sessão realizada na noite dessa segunda-feira, 1 de Fevereiro, sob a presidência da Casa de Leis a cargo do vereador Paulo Mello, a Câmara Municipal abriu o ano legislativo 2021, em Tacuru.

Além dos 9 vereadores, a primeira sessão da Legislatura 2021/2024 contou com a presença do prefeito do município Rogério Torquetti (Patriota) do vice-prefeito, Paulo Pedro Rodrigues, o “Pedrinho”, (PSDB), secretários municipais e representantes de segmentos do município, entre eles, representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Já na primeira sessão entraram em trâmite e votação, matérias de autoria dos vereadores, como indicações e requerimentos. Na sessão também foi lido e encaminhado para parecer das comissões, um projeto de lei de autoria do Poder Legislativo que limita em emissão de 4 diárias mensais aos vereadores e servidores do Legislativo e em 8 diárias por mês à presidência da Casa.

Também durante a sessão, foi realizada a leitura da resolução legislativa que transferiu, das segundas-feiras pela manhã para às segundas-feiras a partir das 19:00 horas, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Tacuru.

Acompanhe ao vivo ás Sessões da Câmara Municipal de Tacuru pela página oficial no Facebook https://www.facebook.com/camaradetacurums . Estamos repostando as sessões aqui no site também.

Informamos a todos que o site da Câmara Municipal de Tacuru esta atualizado no que diz respeito a transparência da Casa de Leis.

Na manhã de Segunda – Feira 26/06, assim que acabou a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Tacuru, o Presidente da Câmara Professor Régis, juntamente com o Procurador Jurídico da Câmara Municipal,o Doutor Robson Godoy Ribeiro , estiveram em reunião com o Prefeito Municipal,Carlinhos Pelegrine e uma das pautas do encontro foi a cobrança do Piso Salarial dos Professores e do Plano de Cargos e Carreiras que ainda não chegou as mãos do Legislativo.