O Decreto legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.
2024
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 046/2024- ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 045/2024 – REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 044/2024 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA – TR, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 043/2024 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 042/2024- NORMATIZA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 041/2024 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 040/2024 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 039/2024 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 038/2024 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES – ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TACURU/MS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 037/2024 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TACURU/MS
2023
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 036/2023 -REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TACURU, O REGIME DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, DE ACORDO COM O ART. 95, §2º DA LEI N. 14.133/2021.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 035/2023 – ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 034/2023 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA MENCIONA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 033/2023 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 032/2023 – ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 031/2023 – Altera horário da sessão ordinária.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 030/2023 – Decreta ponto facultativo nos dias que menciona no âmbito do Poder Legislativo Municipal, altera data e horário da sessão ordinária e dá providências correlatas.
2022
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 029/2022 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº. 028/2022 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA DATA E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 027/2022 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 026/2022 – DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE TACURU
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 025/2022 – ALTERA HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - DECRETO LEGISLATIVO Nº. 024/2022 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA DATA E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 023/2022 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 022/2022 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 021/2022 – ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 020/2022 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 019/2022 – REGULAMENTA O PAGAMENTO DE JETON, PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA PARTICIPAR DE GRUPOS ESPECÍFICOS DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 018/2022 – REVOGA DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2022, QUE SUSPENDIA E PROIBIA A PRESENÇA DO PÚBLICO NO PLENÁRIO ARMIM WALTHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TACURU;
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2022 – ALTERA HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MARÇO DE 2022.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 016/2022 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SUSPENDE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ALTERA DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO N. 015/2022-SUSPENDE A PRESENÇA DO PÚBLICO NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 014/2022 – DECLARA LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
TACURU
2021
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 013/2021 – ALTERA DATA E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012/2021 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SUSPENDE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ALTERA DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2021, altera data e horário da sessão ordinária e dá outras providências.
- Decreto Legislativo nº. 010/2021, dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, suspende o expediente da Câmara Municipal e dá outras providências.
2016
2015
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